Termos de Uso

Última atualização: 25 de maio de 2026 — Versão 1.0

1. Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma ellas chat (“Plataforma”), operada pela ELLAS CHAT TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.121.889/0001-73, com sede na R. João Planincheck, nº 1712, Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89252-220 (“ellas chat”, “nós” ou “nosso”).

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, disponível em https://ellaschat.com, o Cliente (“Cliente” ou “você”) declara que:

Leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade;
Atua como pessoa jurídica regularmente constituída, ou como profissional em nome de pessoa jurídica regularmente constituída, no exercício de sua atividade empresarial;
Não utilizará a Plataforma como destinatário final dos serviços, mas sim como meio de produção, ferramenta de trabalho ou infraestrutura para sua atividade empresarial;
Tem capacidade legal e poderes para contratar em nome da pessoa jurídica que representa;
Aceita expressamente as limitações de responsabilidade e os riscos descritos nestes Termos, em especial os relacionados à dependência de plataformas de terceiros (Meta/WhatsApp).

Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Natureza da relação contratual

2.1 Natureza estritamente empresarial. A ellas chat é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais atuando em nome de pessoas jurídicas. A relação estabelecida entre o Cliente e a ellas chat tem natureza estritamente empresarial e civil, regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não se enquadrando como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2.2 Declaração do Cliente. O Cliente declara expressamente que: (a) contrata a Plataforma para uso em sua atividade empresarial, como insumo, meio de produção ou ferramenta de trabalho; (b) não é destinatário final dos serviços prestados; (c) possui equiparação técnica e capacidade de negociação suficientes para compreender estes Termos; (d) renuncia expressamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação contratual.

2.3 Profissional autônomo. Caso o Cliente seja profissional autônomo (médico, advogado, contador, dentista, etc.) que utilize a Plataforma para o exercício de sua profissão, aplica-se a equiparação a pessoa jurídica para todos os fins destes Termos, considerando que a Plataforma é utilizada como infraestrutura profissional, e não como bem de consumo pessoal.

3. Descrição do serviço

3.1 O que é a ellas chat. A Plataforma é um software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de gestão de atendimento ao cliente via WhatsApp, incluindo inbox unificado, filas de atendimento, distribuição de conversas entre atendentes, controle de acesso, envio e recebimento de mídias, e integração com a API oficial do WhatsApp da Meta Platforms, Inc.

3.2 Modalidades de integração com WhatsApp. A ellas chat oferece, a seu exclusivo critério e conforme disponibilidade técnica, duas modalidades de integração:

(a) Modalidade Hospedada: o número de WhatsApp do Cliente é registrado e operado dentro da conta WhatsApp Business Account (“WABA”) da própria ellas chat na Meta. Nesta modalidade, o método de pagamento da Meta é da ellas chat, e a infraestrutura técnica de mensageria pode ser compartilhada com outros clientes da Plataforma. Esta é a modalidade padrão.
(b) Modalidade Autônoma (Embedded Signup): o Cliente cria sua própria WABA junto à Meta, vinculada ao seu próprio gerenciador de negócios e método de pagamento, conectando-a à Plataforma. Esta modalidade está disponível mediante solicitação e pode envolver requisitos técnicos adicionais.

3.3 Riscos da Modalidade Hospedada. O Cliente reconhece e aceita expressamente que, na Modalidade Hospedada:

Seu número compartilha infraestrutura (WABA) com outros clientes da ellas chat;
Ações da Meta sobre a WABA (incluindo reduções de tier de mensageria, advertências e banimentos), motivadas por comportamento de outros clientes da Plataforma, podem afetar a disponibilidade do serviço do Cliente;
A migração futura do número para uma WABA própria do Cliente depende de cooperação técnica e está sujeita aos prazos e procedimentos definidos pela Meta;
Caso o Cliente prefira não assumir esses riscos, pode optar pela Modalidade Autônoma, ciente de que esta exige cadastro de método de pagamento diretamente junto à Meta e gestão de sua própria WABA.

A ellas chat envidará esforços razoáveis para mitigar tais riscos por meio de monitoramento, controles de qualidade e isolamento de incidentes, mas não garante imunidade contra ações da Meta motivadas por terceiros.

3.4 Funcionalidades disponíveis. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado, o tempo de uso da Plataforma e o estágio de desenvolvimento do produto. A ellas chat se reserva o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades, mediante notificação prévia em caso de remoções relevantes.

4. Cadastro e conta

4.1 Criação de conta. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve criar conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda e qualquer atividade realizada com sua conta, autorizada ou não.

4.2 Membros e atendentes. O titular da conta pode convidar membros (atendentes) para acessar a Plataforma em nome da sua organização. O titular é integral e solidariamente responsável pelas ações de todos os membros que convidou, incluindo violações destes Termos, da Política de Privacidade, das políticas da Meta ou da legislação aplicável.

4.3 Suspensão preventiva. A ellas chat pode, a seu critério e sem aviso prévio, suspender contas que apresentem indícios de comportamento que coloque em risco a Plataforma, outros clientes ou a integridade da WABA hospedada, incluindo, mas não se limitando a: envios em massa não autorizados, conteúdo proibido, picos anômalos de mensagens rejeitadas, denúncias de spam, ou solicitações da Meta.

5. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, o Cliente concorda em não:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, enganosos ou prejudiciais a terceiros;
Enviar mensagens não solicitadas, spam, mensagens em massa sem consentimento dos destinatários, golpes (phishing, vishing, smishing), correntes ou conteúdo enganoso;
Divulgar conteúdo que viole a Política de Comércio do WhatsApp, a Política de Uso Aceitável do WhatsApp Business, os Termos de Serviço da Meta ou qualquer outra política aplicável da Meta vigente à época;
Utilizar listas de contatos obtidas sem consentimento livre, informado e específico dos titulares para fins de comunicação por WhatsApp, conforme exigências da LGPD e das políticas da Meta;
Enviar conteúdo de natureza adulta, pornográfica, violenta, discriminatória, ofensiva, ou que promova atividades ilícitas;
Tentar acessar sistemas, dados, contas ou comunicações de outros Clientes sem autorização;
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
Revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito da ellas chat;
Introduzir vírus, malware, worms, cavalos de tróia ou qualquer código malicioso na Plataforma;
Sobrecarregar, atacar ou interferir no funcionamento da infraestrutura da Plataforma, incluindo por meio de scraping, automações não autorizadas ou requisições excessivas;
Utilizar a Plataforma para coletar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a LGPD ou em violação dos direitos dos titulares;
Praticar qualquer ato que possa resultar em ações da Meta contra a WABA da ellas chat ou outras WABAs hospedadas.

5.1 Política de Uso Aceitável (AUP). A ellas chat poderá publicar e atualizar Política de Uso Aceitável (“AUP”) detalhando comportamentos proibidos. A AUP, quando existente, é parte integrante destes Termos e seu descumprimento equivale ao descumprimento dos Termos.

5.2 Consequências. O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar, a critério da ellas chat e independentemente de aviso prévio: (a) advertência; (b) suspensão temporária da conta; (c) encerramento da conta; (d) retenção de valores devidos pelo Cliente; (e) reporte às autoridades competentes; (f) acionamento das cláusulas de indenização previstas nestes Termos. A escolha de uma medida não exclui a aplicação cumulativa de outras.

6. Conteúdo, templates e listas de envio

6.1 Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das mensagens, templates, mídias e demais comunicações enviadas por meio da Plataforma, incluindo:

Veracidade, legalidade, adequação e qualidade do conteúdo;
Obtenção dos consentimentos necessários dos destinatários, quando exigido por lei ou pelas políticas da Meta;
Cumprimento das regras de propriedade intelectual de terceiros;
Adequação do conteúdo às políticas vigentes da Meta para a categoria de mensagem utilizada (marketing, utility, authentication, service).

6.2 Templates. Templates de mensagem submetidos à Meta por meio da Plataforma:

São de criação e responsabilidade exclusiva do Cliente;
Podem ser revisados pela ellas chat, a seu exclusivo critério, antes da submissão à Meta, sem que isso constitua obrigação contínua nem garantia de aprovação;
Podem ser recusados pela ellas chat, a seu critério, quando apresentarem risco à integridade da WABA hospedada ou violarem estes Termos;
A aprovação de um template pela Meta não exime o Cliente da responsabilidade pelo conteúdo nem garante que seu uso não venha a gerar denúncias, reduções de tier ou banimentos posteriores;
A reprovação ou remoção posterior de templates pela Meta é decisão exclusiva da Meta, sobre a qual a ellas chat não tem controle.

6.3 Listas de envio. O Cliente declara que os destinatários das mensagens enviadas por meio da Plataforma forneceram consentimento prévio para receber comunicações via WhatsApp, nos termos exigidos pela LGPD, pelas políticas da Meta e pela legislação aplicável. A ellas chat poderá solicitar comprovação documental desse consentimento a qualquer tempo.

6.4 Indenização por conteúdo. O Cliente se obriga a indenizar e isentar integralmente a ellas chat, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço, de qualquer reclamação, processo, ação, multa, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes de conteúdo enviado por meio da Plataforma sob sua responsabilidade.

7. Plataforma Meta (WhatsApp) e dependência de terceiros

7.1 Natureza da dependência. A operação da Plataforma para fins de mensageria por WhatsApp depende integralmente de serviços, APIs, infraestrutura, políticas e decisões da Meta Platforms, Inc. e suas subsidiárias e afiliadas (“Meta”). A Meta é entidade terceira, independente, sobre a qual a ellas chat não exerce qualquer controle.

7.2 Riscos assumidos pelo Cliente. O Cliente reconhece e assume expressamente os seguintes riscos, sem qualquer responsabilidade ou ressarcimento por parte da ellas chat:

(a) Bloqueio, suspensão, banimento ou redução de tier de mensageria do número do Cliente, da WABA hospedada ou de qualquer outro ativo na Meta, por decisão da Meta;
(b) Alterações nas políticas, preços, funcionalidades, limites de uso ou requisitos técnicos impostas unilateralmente pela Meta;
(c) Indisponibilidade, lentidão, falhas ou degradação dos serviços da Meta;
(d) Mudanças na categorização de mensagens (marketing, utility, authentication, service) e nos preços por categoria definidos pela Meta;
(e) Reprovação, remoção ou alteração de status de templates submetidos à Meta;
(f) Decisões da Meta sobre verificação de negócio, qualidade de número, integridade da WABA e demais elementos sob seu controle;
(g) Quaisquer ações da Meta, motivadas por terceiros (incluindo outros clientes da ellas chat na Modalidade Hospedada), que afetem o serviço do Cliente.

7.3 Renúncia de pretensões. O Cliente renuncia expressamente a qualquer pretensão de indenização, ressarcimento, devolução, reembolso ou compensação contra a ellas chat por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, danos emergentes, danos morais, danos à imagem ou quaisquer outros prejuízos decorrentes das hipóteses descritas no item 7.2.

7.4 Esforços de mitigação. A ellas chat se compromete a envidar esforços razoáveis para mitigar os riscos descritos, especialmente na Modalidade Hospedada, por meio de: (a) monitoramento de qualidade de número e tier; (b) revisão prévia de templates em casos de risco aparente; (c) suporte na comunicação com a Meta quando aplicável; (d) procedimentos de isolamento de incidentes. Esses esforços constituem obrigação de meio, não de resultado.

7.5 Migração de número (offboarding). Em caso de encerramento da relação ou solicitação do Cliente, a ellas chat colaborará de boa-fé com a migração do número para WABA própria do Cliente ou para outro prestador, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da solicitação formal, observados os procedimentos técnicos exigidos pela Meta. A migração depende de fatores técnicos sob controle da Meta, que podem afetar o prazo. Eventuais custos diretos cobrados pela Meta serão de responsabilidade do Cliente.

8. Pagamento e planos

8.1 Preços e planos. Os preços, modalidades, ciclos de cobrança e funcionalidades dos planos disponíveis estão descritos na página de preços da Plataforma ou em proposta comercial específica assinada com o Cliente. O Cliente reconhece que parte dos custos pode estar associada a serviços de terceiros (notadamente a Meta) repassados ao Cliente.

8.2 Alteração de preços. A ellas chat pode alterar preços e condições mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. O Cliente, se não concordar, pode encerrar sua assinatura antes da entrada em vigor das novas condições, sem multa. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

8.3 Faturamento e inadimplência. O faturamento é recorrente, conforme o plano contratado. O atraso no pagamento por mais de 5 (cinco) dias autoriza a suspensão da conta. O atraso por mais de 30 (trinta) dias autoriza o encerramento da conta e a inclusão do Cliente em cadastros de inadimplentes, sem prejuízo da cobrança judicial dos valores devidos, acrescidos de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.

8.4 Repasse de custos da Meta. Na Modalidade Hospedada, os custos de mensageria da Meta são pagos pela ellas chat e repassados ao Cliente conforme o plano contratado. A ellas chat poderá apresentar relatório de consumo e cobrar valores adicionais quando o consumo ultrapassar os limites do plano, observada comunicação prévia.

8.5 Cancelamento. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou por solicitação formal. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nas hipóteses previstas em lei imperativa aplicável.

9. Tratamento de dados e LGPD

9.1 Papéis das partes. Em relação aos dados pessoais dos Usuários Finais (clientes finais do Cliente), a ellas chat atua como OPERADORA de dados pessoais, e o Cliente atua como CONTROLADOR, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2 Acordo de Processamento de Dados (DPA). As regras detalhadas de tratamento de dados pessoais entre as partes estão definidas no Acordo de Processamento de Dados (DPA), que é parte integrante destes Termos e está disponível em ellaschat.com/dpa ou anexo a estes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ter lido e aceito o DPA.

9.3 Obrigações do Cliente como Controlador. O Cliente é responsável por: (a) obter base legal adequada para o tratamento dos dados dos Usuários Finais; (b) prestar informações aos titulares conforme a LGPD; (c) atender requisições de direitos dos titulares; (d) cumprir as demais obrigações de controlador previstas na LGPD; (e) instruir a ellas chat formalmente quanto ao tratamento desejado, quando aplicável.

9.4 Política de Privacidade. O tratamento dos dados pessoais do próprio Cliente, seus representantes e atendentes, pela ellas chat, é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Propriedade intelectual

10.1 Plataforma. A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, manuais, vídeos, conteúdos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da ellas chat ou de seus licenciantes, protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

10.2 Licença de uso. A ellas chat concede ao Cliente, durante a vigência do contrato e mediante adimplência, licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

10.3 Dados do Cliente. O Cliente mantém a propriedade integral dos dados que insere ou faz trafegar na Plataforma (mensagens, contatos, mídias, configurações). A ellas chat não reivindica titularidade sobre tais dados, processando-os apenas para a prestação dos serviços, conforme o DPA.

10.4 Feedback. Comentários, sugestões e ideias enviadas pelo Cliente sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados pela ellas chat para melhoria de seus produtos, sem necessidade de remuneração ou atribuição.

11. Disponibilidade e ausência de SLA garantido

11.1 Esforço razoável. A ellas chat envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante qualquer nível de disponibilidade ou tempo de resposta específico. A Plataforma é fornecida na modalidade “AS IS” (como está) e “AS AVAILABLE” (conforme disponibilidade).

11.2 Janelas de manutenção. Manutenções programadas serão preferencialmente realizadas em horários de menor uso, com comunicação prévia quando possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

11.3 Eventos fora de controle. A ellas chat não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou degradações causadas por: (a) terceiros, incluindo Meta, provedores de nuvem, operadoras de telecomunicação, registradores de domínio e fornecedores de DNS; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ataques cibernéticos não razoavelmente preveníveis; (d) atos do Cliente ou seus atendentes; (e) infraestrutura de internet do Cliente.

11.4 SLA contratual. Caso o Cliente contrate plano específico que inclua SLA (Service Level Agreement), as condições aplicáveis estarão descritas em documento anexo ou em proposta comercial específica, e prevalecerão sobre esta cláusula 11 nos pontos divergentes. Na ausência de SLA contratado, aplica-se integralmente esta cláusula.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ellas chat NÃO será responsável, sob nenhuma hipótese, por:

(a) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares;
(b) Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades de negócio, perda de clientes ou perda de fundo de comércio;
(c) Perda de dados (sem prejuízo das medidas razoáveis de segurança previstas no DPA);
(d) Danos à imagem, reputação ou danos morais à pessoa jurídica;
(e) Danos causados por terceiros, especialmente pela Meta (bloqueios, suspensões, banimentos, reduções de tier, alterações de política);
(f) Danos causados por uso indevido da Plataforma pelo Cliente, seus atendentes ou terceiros;
(g) Danos decorrentes da Modalidade Hospedada motivados por comportamento de outros clientes da ellas chat na mesma WABA, observados os esforços razoáveis de mitigação descritos no item 7.4.

12.2 Limite máximo. Em qualquer hipótese, e independentemente da causa ou fundamento jurídico, a responsabilidade total e agregada da ellas chat perante o Cliente, em relação a todas as reclamações, ações e processos relacionados a estes Termos ou à Plataforma, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à ellas chat nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, excluídos os repasses de custos da Meta.

12.3 Natureza essencial das limitações. O Cliente reconhece que as limitações de responsabilidade desta cláusula são elemento essencial do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem as quais a ellas chat não prestaria o serviço nas condições e preços ofertados. A presente limitação foi negociada de boa-fé entre partes igualmente capazes e empresariais.

12.4 Ressalva legal. As limitações desta cláusula não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave comprovados, nem a hipóteses em que a legislação imperativa aplicável vede expressamente sua aplicação.

13. Indenização pelo Cliente

13.1 Obrigação de indenizar. O Cliente se obriga a defender, indenizar e isentar a ellas chat, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, sucessores e cessionários (“Partes Indenizadas”) contra toda e qualquer reclamação, ação, processo, multa, sanção, perda, dano, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes de:

(a) Violação destes Termos, da Política de Privacidade, do DPA ou de qualquer política aplicável da ellas chat ou da Meta;
(b) Conteúdo de mensagens, templates, mídias ou listas de envio sob responsabilidade do Cliente;
(c) Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem e proteção de dados;
(d) Ações ou omissões do Cliente, seus atendentes ou pessoas a ele vinculadas;
(e) Reclamações da Meta, de Usuários Finais ou de autoridades públicas decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente;
(f) Violação de obrigações legais pelo Cliente, incluindo as previstas na LGPD.

13.2 Procedimento. A ellas chat notificará o Cliente prontamente sobre qualquer reclamação coberta por esta cláusula e poderá, a seu critério, conduzir sua própria defesa, mediante reembolso pelo Cliente, ou exigir que o Cliente assuma a defesa às suas expensas, com advogados aceitáveis para a ellas chat.

14. Vigência e encerramento

14.1 Vigência. Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta e permanecem válidos enquanto o Cliente mantiver conta ativa na Plataforma.

14.2 Encerramento pelo Cliente. O Cliente pode encerrar a relação a qualquer momento, observado o disposto na cláusula 8.5.

14.3 Encerramento pela ellas chat. A ellas chat pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

(a) Violação destes Termos, do DPA, da Política de Privacidade ou de políticas da Meta;
(b) Inadimplência, conforme cláusula 8.3;
(c) Uso fraudulento, ilegal ou abusivo da Plataforma;
(d) Risco à segurança da Plataforma, à integridade da WABA hospedada, a outros clientes ou à reputação da ellas chat junto à Meta;
(e) Determinação de autoridade competente;
(f) Encerramento da operação da Plataforma, com aviso prévio de 90 (noventa) dias quando possível;
(g) Conveniência comercial, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e devolução de eventuais valores pagos antecipadamente e não utilizados.

14.4 Efeitos do encerramento. Em caso de encerramento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados e solicitar a migração do número, observada a cláusula 7.5. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvadas obrigações legais de retenção.

14.5 Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (notadamente as relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, dados pessoais, foro e lei aplicável) permanecem em vigor.

15. Alterações destes Termos

A ellas chat pode atualizar estes Termos periodicamente. Comunicará alterações relevantes:

Com 30 (trinta) dias de antecedência, para alterações de preço ou que reduzam funcionalidades materialmente;
Com 10 (dez) dias de antecedência, para demais alterações;
Por e-mail cadastrado, aviso na Plataforma ou outro meio razoável.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação. O Cliente que não concordar pode encerrar a relação antes da entrada em vigor, sem multa.

16. Confidencialidade

16.1 Informações confidenciais. As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações não públicas obtidas em razão desta relação, incluindo informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas e operacionais. Esta obrigação subsiste por 3 (três) anos após o término da relação.

16.2 Exceções. A obrigação de sigilo não se aplica a informações: (a) de domínio público sem culpa da parte receptora; (b) que devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial, hipótese em que a parte deve notificar a outra previamente quando possível; (c) desenvolvidas independentemente sem uso da informação confidencial.

17. Disposições gerais

17.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.

17.3 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. As partes envidarão esforços de boa-fé para substituir a disposição inválida por outra que preserve o equilíbrio original.

17.4 Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos ou qualquer obrigação dele decorrente sem prévia autorização escrita da ellas chat. A ellas chat pode ceder estes Termos no contexto de reorganizações societárias, fusões, aquisições ou venda de ativos, mediante notificação ao Cliente.

17.5 Notificações. Notificações ao Cliente serão consideradas válidas quando enviadas para o e-mail cadastrado. Notificações à ellas chat devem ser enviadas para: privacidade@ellaschat.com, com cópia para a sede da empresa.

17.6 Ausência de renúncia. A tolerância de qualquer das partes quanto a descumprimento da outra não constitui novação, renúncia ou alteração destes Termos.

17.7 Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o DPA e eventuais propostas comerciais específicas, constituem o entendimento integral entre as partes sobre a Plataforma, superando entendimentos anteriores.

17.8 Vias e assinatura eletrônica. Estes Termos podem ser aceitos eletronicamente, e o aceite eletrônico (clickwrap) tem plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

18. Contato

ELLAS CHAT TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 66.121.889/0001-73
R. João Planincheck, nº 1712, Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89252-220
E-mail: privacidade@ellaschat.com